A prefeitura de Feira de Santana regulamenta os benefícios eventuais que são prestados pelo Município, como auxílios por natalidade, morte, transporte e plantão social.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social, Maurício Carvalho, a sanção desta lei é exigida pelo Conselho Nacional de Assistência Social e cada município deve ter uma lei que regulamente os benefícios eventuais.
Os benefícios integram as garantias do Sistema Único de Assistencial Social (SUAS) e são previstos na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal nº 8.742. “Não podíamos determinar benefícios sem o crivo do Conselho Municipal de Assistência Social. Tem que haver sempre a promoção do Conselho para dar mais transparências às ações”, ressalta o secretário. “Estamos dando um avanço importante porque não tínhamos essa lei”, disse. (Jornal do Povo on-line)
Porém, no município de Macajuba, projeto de lei similar que visa regulamentar os benefícios eventuais foi REJEITADO pelos vereadores da oposição(Adenor Brandão, Alyson Santana, Didié Macedo, João Cintra e Octacílio Neto) na sessão do dia 18.11.2010. Este projeto foi enviado pelo poder executivo à câmara municipal em 25 de novembro de 2009, tendo sido engavetado desde então. Esta atitude destes vereadores está sendo vista, por muitos, como total descompromisso destes representantes do povo em relação às necessidades sociais, prejudicando o processo de desenvolvimento do município de Macajuba alavancado pelo atual prefeito Tarciso Pamponet.
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