Josete Sampaio

Consórcios Públicos – O Poder de diálogo das prefeituras junto aos governos estadual e federal         Resumo: A formação de consórcios entre entes públicos (municípios, estados e União) para gestão de atividades específicas e consecução de objetivos de interesse comum constitui-se em alternativa válida e importante para melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos. Agora, com nova legislação, será permitido que os estados, os municípios e a União, associados, empreendam obras nas áreas de planejamento, saneamento básico, infra-estrutura, saúde e educação. Tudo que possa beneficiar mais de um município, mais de um ente federativo, poderá ser realizado por meio de consórcio público. Palavras-chave: consórcios públicos, intermunicipal, desenvolvimento regional, desigualdades regionais, interesse comum, qualidade de serviços públicos .   1 - Introdução A Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o mu